Valdeir Nunes, Advogado

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Artigo · há 5 anos

A ineficácia da prisão civil por dívida de inadimplemento de alimentos.

RESUMO O trabalho busca responder as seguintes perguntas: Qual a eficácia da legislação brasileira sobre a prisão civil do devedor de pensão alimentícia? Este artigo científico pretende esclarecer...
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Notícia · há 13 anos

Não incidência de ICMS sobre a Contribuição ao PIS e a COFINS suspensas pelo REIDI: extrafiscalidade e incentivo

Com o advento do Estado moderno, restou ultrapassado o antigo paradigma segundo o qual não cabia ao Poder Público atuar na economia. Assim, passou-se a adotar um modelo de "Estado intervencionista",...
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